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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2007 - 15:35
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2014 - 11:15
Consumidor será indenizado por acusação de uso de cédula falsa
Casa de eventos deverá pagar indenização de R$10 mil por danos morais e R$50 mil por danos materiais
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2009 - 12:26
Posse de entorpecentes é falta grave e acarreta regressão de regime prisional
A 3ª Câmara Criminal do TJRS entendeu ser falta grave a posse de drogas e de bebida alcoólica em casa prisional.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 31 de Julho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2020 - 09:37
Projeto fixa medidas para impedir venda de bebida alcoólica para menor de 18 anos
Conforme a proposta, o estabelecimento deverá impedir o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes em suas dependências, devendo exigir documento oficial de identidade para comprovar a maioridade do interessado em consumir o produto.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 19:45
Mulher é condenada por realizar eventos em sua residência
Locação com o intuito de lucro, para realização de festas, com utilização de som mecânico em alto volume, gritarias e algazarras, ultrapassam os limites de tolerância da vizinhança e prejudicam o sossego de um lar
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2008 - 10:08
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 22 de Maio de 2013 - 11:40
Venda de bebida alcoólica a menor de dezoito anos de idade.
Imputação ao réu da conduta tipificada no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2014 - 16:50
Operadora condenada a indenizar por bloqueio de linha de telefone
O autor ajuizou ação contra a operadora, sustentando que é titular de linha celular pós-paga e sempre pagou corretamente as faturas, porém a operadora arbitrariamente bloqueou sua linha
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Doutrina » Geral Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 12:28
O vendedor de amendoim
História vencedora do concurso nacional "Causos do ECA".
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Maio de 2015 - 14:52
Alvará judicial. Entrada e permanência de adolescentes entre 16 e 18 anos de idade em casa noturna
A empresa, alega que apresentou a documentação necessária para a obtenção do alvará, ressaltando que a quantidade de profissionais que disponibiliza em seu estabelecimento é suficiente para garantir a segurança de seu público. Acrescenta que jamais disponibilizou bebidas alcoólicas a adolescentes, pois que "ao serem identificados na entrada do estabelecimento, estes recebem uma pulseira com identificação específica de fácil constatação que os diferencia dos demais freqüentadores do local".
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2008 - 17:31
Promotores de festa rave devem pagar multa por descumprir ECA
A empresa feriu o estipulado no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente por ter deixado de observar o que dispõe a lei sobre a participação de menores em festas dessa natureza.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2023 - 16:27
Proibição de bebida no regime aberto deve considerar crime e situação pessoal do condenado
O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao dar parcial provimento a uma reclamação e, nos termos de decisão anterior proferida pelo STJ em habeas corpus (HC 751.948).
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2010 - 18:41
Venda de bebida alcoólica a menor pode passar de contravenção a crime
Vender, fornecer, servir ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente será crime sujeito a
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 17:47
Agressão em show não comprovada isenta empresa de eventos
Promotora de eventos deverá pagar indenização por danos morais e materiais, por causa de suposta
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Perguntas e Respostas » Conhecimentos Gerais Publicado em 03 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Questões acerca do Direito da Criança e do Adolescente (ECA)
Questões acerca do Direito da Criança e do Adolescente (ECA), extraídas do SIMULADO 2009, da Escola
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2007 - 12:24
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Julho de 2006 - 01:00
Anotações à ementa nº 2 do ementário nº 3/2006 das turmas recursais cíveis do TJERJ. Inexistência de dano moral na hipótese de objeto estranho encontrado no interior de garrafa de bebida.
Patricia Santa Maria Charpentier e Andrea Maturano Rodrigues são advogadas, respectivamente, associada e sócia do escritório Rodrigues e Freitas Advogados.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2019 - 09:24
Ex-agente acusado de receber propina para não fiscalizar menores em eventos continuará preso
O ex-agente foi preso preventivamente em agosto de 2018.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2012 - 15:20
Coordenador da Infância e Juventude de MS comemora nova lei
A lei estadual proíbe a venda, entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos